Eremita denuncia Abono Natalino e reajuste dos servidores da Câmara ao TCM

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Através de denúncia da futura presidente da Câmara, vereadora Eremita Mota, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) barrou o Abono Natalino e reajuste salarial para servidores da Casa, concedido através de projeto de lei da Mesa Diretiva, comandada por Fernando Torres.

O pedido de Liminar de Eremita Mota ao TCM fez com que o órgão travasses os benefícios, concedido a todos os servidores da Câmara, efetivos e temporários. O Processo nº 23698e22 teve como denunciante Eremita Mota; denunciado, Fernando Torres (presidente); e Relator, Mário Negromonte. "Está impugnada a realização de gastos com a concessão de abono natalino aos servidores efetivos, comissionados, assessores, ocupantes de cargo de provimento temporário e que estejam à disposição da Câmara Municipal, decorrente do Projeto de Lei nº 105/2022, convertido na Lei nº 4.112/2022, bem como a readequação de tabela salarial dos cargos de provimento efetivo, alterando o Anexo V da Lei nº 4.004/2019, em função do Projeto de Lei nº 104/2022", diz trecho da decisão do TCM".

Eremita apresentou os seguintes argumentos ao TCM: ausência dos requisitos regimentais para a análise da proposição, a exemplo dos demonstrativos do montante das despesas e suas respectivas parcelas, além da ausência de submissão do projeto de lei à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), inobservância dos requisitos do processo legislativo, especialmente no tocante à comprovação da adequação orçamentária e financeira, a previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), estar acompanhada da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, aumento de gastos nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato, em afronta ao art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Independentemente dos argumentos, certamente a relação da futura presidente da Casa, Eremita Mota, não deverá ser harmoniosa com o funcionalismo da Câmara de Vereadores. Afinal de contas, muita gente já contava com o abono natalino para melhorar o orçamento doméstico nos festejos de fim de ano, sem mencionar o reajuste salarial.

Fonte: O Protagonista