TCM barra Abono Natalino para servidores da Câmara de Feira
Funcionários da Câmara Municipal de Feira não terão abono natalino
foto Carlos Valadares
Página de Notícias
O abono natalino para servidores da Câmara Municipal de Feira de Santana não vai sair. Um recurso junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), travou o benefício, que não será pago.
A Lei do Abono não foi executada por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o TCM. A Câmara não pode criar leis que gerem despesa restando 180 dias para o término do ano.
O benefício, com lei de autoria da Mesa Diretiva da Câmara, comandada pelo vereador Fernando Torres, chegou a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal, na edição de 13 de dezembro.
"Fica estabelecido no âmbito da administração da Câmara Municipal de Feira de Santana o Abono Natalino que será concedido aos servidores efetivos, comissionados, assessores, ocupantes de cargo de provimento temporário e que estejam à disposição da Casa", dizia trecho da publicação no Diário.
O Abono Natalino seria concedido no valor de até R$ 2.000 (dois mil reais) aos servidores efetivos, e no valor de até R$ 1.000,00 (mil reais) aos servidores temporários e/ou comissionados, no mês de dezembro de cada exercício.
Fonte: Ascom
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