Governo Lula pede para STF proibir bets cadastradas no Rio de Janeiro

A AGU (Advocacia-Geral da União) ajuizou nesta sexta-feira (11) uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir que o estado do Rio de Janeiro credencie bets em âmbito nacional. O texto afirma que a Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) "possui regras frouxas em relação à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas".

Segundo a AGU, a Loterj adota um sistema no qual os apostadores podem declarar que farão as apostas no RJ, mas não existe um sistema de geolocalização que garanta a efetividade da localização e impeça apostas de outras regiões. O documento diz que o Paraná e o Maranhão utilizam GPS para a exploração do serviço. Para se credenciar no Rio, as empresas pagam uma outorga de R$ 5 milhões, além de percentuais sobre as apostas. No processo federal, esse valor é de R$ 30 milhões.

A oferta de bets é liberada no Brasil desde o fim de 2018, mas desde então segue sem regras e fiscalização. No ano passado, o processo de regulamentação foi iniciado pelo governo Lula. A loteria carioca vem intensificando as investidas para ampliar suas atividades, com ações judiciais e pressões a casas de apostas e clubes patrocinados.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nesta sexta-feira (11) uma lista com 2.027 páginas de bets que sairão do ar nos próximos dias. O prazo para os apostadores retirarem o dinheiro das bets não autorizadas a funcionar no país terminou na quinta-feira (10).