Ministério Público solicita reserva de vagas para candidatos negros em concursos

Com intuito de instituir a reserva de vagas para candidatos negros nos concursos públicos do município de Nazaré das Farinhas, no Recôncavo baiano, uma ação foi ajuizada na Justiça a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O órgão tenta a implementação da política na região desde março de 2023.

“As políticas afirmativas possuem caráter transitório, visando superar situações de desigualdade material, e que a própria lei pode, em abstrato, condicionar e adequar os percentuais de reserva de vagas à realidade local”, afirma o promotor Samory Santos, responsável pela ação.

O órgão também afirma que ainda não houve um acordo com a gestão municipal para a implementação da política na cidade. “A gestão tem apresentado respostas meramente protelatórias para o problema”, relata Samory.

Segundo o MP-BA, o pleito tem como objetivo a viabilização do exercício dos direitos, das liberdades e das prerrogativas à população negra. O promotor também diz que a Câmara de Vereadores de Nazaré não apresentou resposta sobre a existência de projeto de lei para instituir a política afirmativa no município.

Ainda segundo o órgão, uma proposta de ajustamento de conduta para a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Nazaré foi expedida, mas o Executivo e o Legislativo não assinaram o acordo.