STF rejeita recursos do PL e de Bolsonaro contra multa aplicada pelo TSE

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou dois recursos - um do PL e outro do ex-presidente Jair Bolsonaro - contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que aplicou uma multa de R$ 20 mil por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições de 2022. A decisão de rejeitar os recursos foi do ministros Dias Tóffoli.

A multa estipulada pelo TSE está relacionada ao episódio da reunião que Bolsonaro promoveu no Palácio da Alvorada para se encontrar com embaixadores e falar sobre o sistema eleitoral brasileiro. A Corte eleitoral entendeu que o ex-presidente divulgou, no encontro, fatos “sabidamente inverídicos e descontextualizados” sobre a votação e apuração de votos nas eleições brasileiras.

As defesas de Bolsonaro e do PL alegam que não é competência da Justiça Eleitoral julgar o caso, já que o encontro e o discurso teriam acontecido dentro das prerrogativas do então chefe de Estado e no exercício regular da liberdade de expressão.

Dias Toffoli, no entanto, entendeu, na análise do recurso, que a reunião e o discurso de Bolsonaro nela representam uma conduta relevante no âmbito do Direito Eleitoral e, por isso, foram analisadas com base nas normas que tratam da propaganda eleitoral.