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Polícia Medida protetiva
Homem é preso em Feira de Santana por descumprir medida protetiva
O homem foi acusado de descumprir medida protetiva, configurando crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006),
23/12/2024 09h26
Por: Carlos Valadares
Policiais da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) cumpriram, nesta quinta-feira (21), um mandado de prisão preventiva contra E.A.J.F., expedido pela Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Feira de Santana. A ordem judicial foi determinada pelo juiz Wagner Ribeiro Rodrigues.
O homem foi acusado de descumprir medida protetiva, configurando crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), além de responder por lesão corporal e ameaças, conforme os artigos 129, 140 e 147 do Código Penal.
Após ser informado de seus direitos constitucionais, o acusado foi encaminhado à sede da delegacia para os procedimentos legais.
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