Justiça anula multa milionária contra a prefeitura referente a contratação de terceirizados

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho, ocorrida nesta sexta-feira, (15), foi favorável ao município de Feira de Santana em uma disputa com o Ministério Público do Trabalho. Essa decisão resultou na anulação de uma multa de R$ 90 milhões e encerrou um processo antigo datado de 2009, relacionado à contratação de empresas terceirizadas e cooperativas.

O Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não houve irregularidades na contratação das empresas terceirizadas e cooperativas pelo município em 2009, apesar do processo ter sido inicialmente instaurado pelo Ministério Público.

Em 2011, o município recorreu através da Procuradoria Geral, e o processo seguiu seu curso. Em 2022, o município foi compelido a chegar a um acordo com o Ministério Público do Trabalho, no qual concordou em repassar mensalmente 2% do valor arrecadado com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Feira de Santana, aproximadamente R$ 300 mil.

Apesar de estar cumprindo o acordo, o município, por meio da Procuradoria Geral, decidiu contestar a multa de R$ 90 milhões perante o Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. A decisão foi proferida nesta sexta-feira, dia 15, por unanimidade. O TST determinou que não houve qualquer irregularidade e que o processo nem deveria ter tramitado na Justiça do Trabalho. Todos os atos do Ministério Público, incluindo o acordo, foram anulados, e o montante da multa já pago pela Prefeitura deve ser reembolsado aos cofres públicos.