Justiça cassa liminar que obriga Câmara Municipal aprovar projetos da Prefeitura
Decisão aponta que 'não cabe ao Judiciário deliberar sobre impositiva inclusão de proposições'
A guerra entre a Prefeitura de Feira de Santana, centro-norte da Bahia, e a Câmara de Vereadores local teve mais um episódio nesta sexta-feira (28). Eremita Mota, presidente da Casa, conseguiu uma vitória sobre o governo municipal ao derrubar a liminar que obrigava o Legislativo a pautar projetos de lei enviados pelo Executivo.
A Câmara conseguiu efeito suspensivo concedido pelo juiz Nunisvaldo dos Santos que obrigava o Legislativo a levar à votação alguns projeto de lei enviados à Casa pela Prefeitura.
A decisão da Terceira Câmara Cível disse "não caber ao Judiciário deliberar sobre impositiva inclusão de proposições legislativas e Câmara de Vereadores, inexistindo na hipótese, em uma análise superficial, violação a qualquer preceito imperativo constitucional o processo de formação de leis".
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