Colbert exige cumprimento de lei que pode manter Moura Pinho na Procuradoria

foto Carlos Valadares

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Frustrando a expectativa de quem apostava na possibilidade do Poder Executivo apresentar para apreciação da Câmara Municipal, até às 15h desta sexta-feira (17), o nome de um novo advogado para procurador do Município, o prefeito Colbert Martins Filho respondeu ofício do Poder Legislativo afirmando que ordem do juízo sobre votação da recondução do procurador Moura Pinho não foi cumprida.

O prefeito informou que a Câmara Municipal não cumpriu a ordem liminar do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, ao determinar a anulação da votação ocorrida no dia 8 de junho e a realização de uma nova votação, com avaliação do disposto na Lei Orgânica e Lei Complementar Municipal nº 02/95, que obriga a observação dos critérios de “reconhecido saber jurídico” e “reputação ilibada” para preenchimento ou recondução ao cargo de procurador-geral do Município.

Com o impasse, a disputa entre os poderes Executivo e Legislativo deve se acirrar, prosseguindo no âmbito judicial. Enquanto isso, o advogado Carlos Alberto Moura Pinho continua no cargo de procurador-geral do Município de Feira de Santana até que a questão agora seja definida certamente pela Justiça.

Na defesa de Moura Pinho, o Poder Executivo afirma que o advogado atende todos os critérios de “reconhecido saber jurídico” e “reputação ilibada” dispostos em Lei para ser conduzido ou reconduzido ao cargo, não podendo assim a Câmara Municipal rejeitar a indicação de seu nome.

Moura Pinho teve seu nome rejeitado pela Câmara Municipal na primeira apreciação, no dia 8, e voltou a ser rejeitado pela maioria dos vereadores, sob a liderança do presidente Fernando Torres, na nova votação, no dia 14 deste mês.

O prefeito considerou que houve descumprimento da ordem judicial, visto que não foram avaliados, na segunda votação, os critérios objetivos citados na Lei e cobrados pela Justiça, já que o candidato à recondução ao cargo preenche todos os requisitos para a função.

fonte e informações site Sem Censura