PEC dos Precatórios deve ser promulgada nesta quarta (8)

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Um dos passos programados pelo governo federal para a criação do Auxílio Brasil, a Proposta de Emenda Constitucional 23/2021 (PEC dos Precatórios) deve ser promulgada nesta quarta-feira (8). O anúncio foi fetito pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco. Entrarão em vigor apenas os dispositivos aprovados na Câmara e não alterados pelo Senado.

As mudanças feitas pelos senadores e que precisam ser apreciadas na Câmara, como tornar o programa Auxílio Brasil, permanente serão incluídas PEC 176/12, que está pronta para ser apreciada pelo plenário, onde será votada na próxima terça-feira (14). Para a PEC dos Precatórios ser promulgada falta apenas a conclusão da redação final.

“A parte mais importante é a abertura do espaço fiscal do orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, a manutenção das regras das duas Casas para compensação dos precatórios e para o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios”, afirmou Arthur Lira. A reunião para afinar o entendimento sobre os precatórios cancelou a sessão do Congresso Nacional, marcada para a terça-feira (7), para a apreciação de vetos e de pedidos de crédito suplementar.

Rodrigo Pacheco afirmou que os senadores entenderam o senso de urgência na implantação do novo programa social do governo.“A alternativa mais viável, com o apoio de uma ampla maioria dos líderes, foi a possibilidade, nos textos onde há pontos comuns, de sua promulgação. Mas a promulgação desses pontos comuns só será possível com a condição de que as inovações possam ser apreciados pela Câmara”, afirmou Pacheco, à Agência Câmara.