TCM manda prefeita suspender contratações sem concurso público

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a prefeita de São Sebastião do Passé, Maria Nilza da Mata Santana, suspenda imediatamente as contratações temporárias feitas sem processo seletivo. A decisão, tomada na sessão da 1ª Câmara do TCM na última quarta-feira (15), também vale para casos de substituição de servidores efetivos.

De acordo com o órgão, a Prefeitura contratou 226 servidores entre janeiro e abril de 2025 sem qualquer tipo de edital ou chamamento público. O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator do processo, considerou o ato irregular e aplicou multa de R$ 1 mil à gestora. Ele determinou ainda que a administração municipal adote medidas para regularizar a situação, assegurando transparência e respeito à legislação.

O relatório do TCM apontou que a maioria das contratações foi direcionada a funções permanentes da estrutura administrativa, o que fere a exigência constitucional de concurso público. Segundo o parecer, a falta de certames regulares e o uso recorrente de vínculos temporários demonstram violação aos princípios da legalidade e impessoalidade.

A defesa da prefeita alegou que as admissões se deram por necessidade emergencial, mas o Tribunal entendeu que as justificativas apresentadas foram insuficientes. A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão.