MP apura suposto aumento irregular de subsídios de vereadores

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O aumento no valor dos subsídios pagos aos vereadores de Serra Preta, está sendo investigado pelo Ministério Público estadual. O órgão instaurou o procedimento administrativo para apurar se os vencimentos aprovados estão em desacordo com o teto constitucional, que limita os salários dos parlamentares municipais ao valor recebido por deputados estaduais.

A apuração é conduzida pela 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, sob responsabilidade da promotora Lara Vasconcelos Palmeira Cruz Leone. A medida tem base na Resolução CNMP nº 174/2017 e na Resolução nº 11/2022 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Bahia, que autorizam o acompanhamento de atos administrativos relacionados a recursos públicos.

Casos semelhantes têm sido registrados em outras regiões do país. No Espírito Santo, por exemplo, uma decisão cautelar suspendeu aumentos salariais de agentes políticos no município da Serra, após atuação do Ministério Público de Contas, que apontou possíveis violações à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal.