STF homologa liberação das emendas parlamentares por unanimidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (3), por unanimidade, homologar a liberação das emendas parlamentares. O plenário da Corte referendou, em sessão virtual, a decisão do ministro Flávio Dino de aprovar o plano de trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade na destinação das verbas do Orçamento da União.

A votação começou na última sexta (28) e segue aberta até quarta (5). A medida foi elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo.

O compromisso dos parlamentares foi enviado na última terça (25) para Dino, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pelo STF para o pagamento das emendas. Ao homologar o plano, o ministro liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores suspensas por decisões da Corte. Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do deputado ou senador que fez a indicação e da entidade que vai receber os recursos.

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto. Em dezembro, ele bloqueou as transferências de R$ 4,2 bilhões.

O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, chega a R$ 52 bilhões, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. No entanto, ainda não foi aprovado. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.