MP ingressa com ação e processa prefeito de Castro Alves por improbidade administrativa

O prefeito de Castro Alves, Thiancle Araújo (PSD), foi processado pelo PB-BA (Ministério Público da Bahia). O órgão ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa. O gestor ainda não se manifestou.

A ação foi protocolada na 1ª Vara Cível do município e envolve um dano ao erário municipal estimado em R$ 10.518.385,82, decorrente de irregularidades na declaração e pagamento de contribuições previdenciárias.

A Receita Federal, por meio de uma auditoria fiscal, revelou que o município não declarou, em prazo hábil, valores devidos à Previdência Social, gerando a inclusão de multas e juros.

Os débitos foram parcelados no programa de regularização previsto na Emenda Constitucional nº 113/2021, configurando, segundo o MP, a confissão irretratável da dívida e o reconhecimento do prejuízo ao erário.

De acordo com a Promotoria de Justiça, os montantes devidos abrangem contribuições previdenciárias patronais e valores que deveriam ter sido descontados dos servidores municipais.

A omissão na declaração de tais valores na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) resultou na cobrança automática pela Receita Federal, com acréscimos de encargos financeiros.

O MP-BA solicita o ressarcimento integral do valor atualizado de R$ 10,5 milhões, além da aplicação das previsões previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que inclui a perda da função pública, suspensão dos direitos políticas, indisponibilidade de bens e pagamento de custos e despesas processuais.

A ação destaca ainda que a conduta do prefeito Thiancle Araújo feriu frontalmente os princípios da administração pública, a exemplo da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

O parcelamento das dívidas fiscais e a confissão judicial apontam um grave prejuízo aos cofres públicos. A ação foi protocolada pelo promotor Carlos André Milton Pereira na Justiça e distribuída à 1 Vara Cível de Castro Alves no último dia 19 de dezembro.