Procon de Feira 16/01/2023 - 09h15
Procon de Feira notifica faculdade por aumento da mensalidade sem justificativa Se comprovada a irregularidade, o caso infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – artigos 4, 6 e 39 –, além dos artigos 170 e 206 da Constituição Federal, a Lei de Ordem Econômica 8884/94 e a Lei 9870/99.