Câmara aprova em 2ª votação lei que beneficia pessoas com deficiência no transporte público

O acesso ao transporte público gratuito, em Feira de Santana, é concedido às pessoas com deficiência mediante apresentação de laudo expedido por médico exclusivamente vinculado à rede de saúde municipal. Uma alteração à lei 2.397/2023 pode beneficiar aos servidores, na medida em que prevê a emissão do documento por profissional de saúde devidamente habilitado, não apenas o que pertença aos quadros da Prefeitura.

A proposta foi aprovada em segunda discussão na Câmara Municipal, nesta terça-feira (13). O entendimento é que a mudança poderá ampliar o atendimento às pessoas com deficiência (PCD), que usam o transporte coletivo para tratamento de saúde. O Projeto de Lei que trata da questão está em tramitação na Casa Legislativa desde maio deste ano e foi aprovado por unanimidade dos vereadores. O próximo passo, para que que a lei entre em vigor, é a sanção do Poder Executivo.