Fundo de Mobilidade Urbana vai garantir acesso a recursos em fontes nacionais

A partir de agora, Feira de Santana poderá avançar em estratégias de sistemas de transportes globais e integrados com a criação da SEMOB, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. A Lei Complementar que modifica a nova estrutura organizacional e extingue a SMTT (Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito) foi sancionada hoje, 28, pelo prefeito Colbert Filho.

À frente da nova pasta, o secretário Sérgio Carneiro avalia que a Câmara Municipal contribuiu de forma inédita ao aprovar o Projeto de Lei Complementar Nº 009/2023, de autoria do Poder Executivo, que concede ao Município oportunidades para pleitear linhas de financiamento público e privado voltadas ao desenvolvimento de projetos de mobilidade urbana, além de melhorar os existentes e viabilizar novos.

“Respeitamos os prazos regimentais e a maturação do projeto na Casa Legislativa. Agora, de fato, temos o instrumento que habilita Feira a buscar recursos em fundos nacionais de mobilidade, bem como a Prefeitura ter mais credibilidade e garantia na contrapartida sem comprometer o Tesouro Municipal, ou seja, a chamada fonte 00 com receita básica da arrecadação de impostos e transferências constitucionais”, explica o gestor da pasta.

Segundo Sérgio Carneiro, outra vantagem é que estes recursos serão alocados em um Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, o FMMU, a ser estudado e regulamentado pelo prefeito Colbert Filho.

“As aplicações serão específicas assim como ocorrem no Fundeb, que atende a Educação Básica, e o Fundo Nacional de Saúde (FNS) gestor financeiro dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

A expectativa, segundo o Governo Federal, é investir ou financiar R$ 33 bilhões até 2026 em novos projetos de transporte coletivo por todo o país – como corredores exclusivos de ônibus, de BRTs (Bus Rapid Transit) e ônibus elétricos.

A ausência de um Fundo de Mobilidade em Feira impedia, por exemplo, o acesso a linhas de crédito ou programas nacionais, como o PNAMI (Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas) que subsidia o direito a gratuidade nos transportes coletivos urbanos para maiores de 65 anos.

Outro exemplo é o Pró-Cidades que já destinou cerca de R$ 4 bilhões, entre 2019 e 2022, aos estados e municípios brasileiros. O programa visa financiar a implantação e desenvolvimento de soluções e ferramentas tecnológicas vinculadas a gestão urbana, mobilidade e transportes urbanos no âmbito do conceito de cidades inteligentes.

Ainda neste rol, o Programa Avançar Cidades voltado ao transporte público, transporte não motorizado (transporte ativo), à elaboração de planos de mobilidade urbana municipais e metropolitanos, estudos e projetos básicos e executivos. Os recursos disponibilizados são de financiamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

“Temos outra oportunidade, através do Pró-Transportes, de melhorar e investir em ações de implantação, ampliação, recuperação e/ou qualificação de vias urbanas”, pontua o secretário.

Os programas nacionais de fomento à mobilidade urbana conferem aos municípios brasileiros soluções de acessibilidade ao cidadãos, incluindo pessoas com mobilidade reduzida e os grupos populacionais mais vulneráveis (idosos e crianças), além de melhoria da segurança rodoviária com diminuição do número de acidentes, redução de congestionamentos e, consequentemente, dos efeitos nocivos (ruído, poluição do ar, gases de efeito estufa e acidentes), aumento da eficiência energética e redução do tempo consumido em deslocamentos.