Lula sanciona lei que libera spray de pimenta para defesa de mulheres

Mulheres com idade a partir de 18 anos já podem comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal no Brasil. A medida passou a valer nesta sexta-feira (24) com a publicação da Lei 15.474 de 2026 no Diário Oficial da União, após a sanção com vetos promovida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto enquadra o item como um dispositivo de menor potencial ofensivo, com a finalidade exclusiva de interromper temporariamente uma agressão e afastar riscos à integridade física ou sexual.

A aquisição do produto exige a apresentação de documento oficial de identidade com foto, a comprovação de domicílio fixo e a assinatura de uma declaração que ateste a ausência de condenações por crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça.

O comércio ficará encarregado de catalogar os dados das compradoras, arquivar os históricos de vendas por um período de cinco anos, emitir a respectiva nota fiscal e instruir sobre a utilização segura do equipamento, que precisa contar com um sistema de rastreamento.

Luta aprova com vetos
O Palácio do Planalto barrou uma série de pontos da proposta original que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional. Entre as decisões do Executivo, foram vetados o acesso ao dispositivo por jovens de 16 e 17 anos, a concessão de porte livre e sem restrições em qualquer ambiente, e o estabelecimento de penalidades específicas para episódios de uso inadequado.

Lula também rejeitou a obrigatoriedade de notificação policial por meio de boletim de ocorrência em cenários de perda, furto ou roubo do artefato, além de modificar partes da estrutura do programa de treinamento previsto.

Embora a lei tenha entrado em vigor imediatamente, a comercialização efetiva do produto ainda depende de atos complementares do governo federal. O Executivo precisará editar decretos para fiscalizar o mercado e estabelecer a concentração máxima permitida do princípio ativo, as dimensões exatas das embalagens e as diretrizes de proteção.

O governo também deverá estruturar um programa nacional focado em capacitar o público feminino com lições sobre os limites da legítima defesa, o manuseio consciente do spray, o combate à violência doméstica e o direcionamento aos canais oficiais de denúncia.