ALBA define data para votação de PL do Executivo sobre pensões militares

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A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) definiu a data para a votação de um Projeto de Lei, oriundo do Poder Executivo, que versa sobre as pensões militares, matéria que tramita na Casa há algum tempo e vem sendo motivo de imbróglio entre os parlamentares, envolvendo até questões judiciais.

A sessão extraordinária - que acontece de maneira mista (presencial e virtual) deve ocorrer na próxima terça-feira (25), a partir das 15h, e acontece mais de um mês depois do último encontro entre os deputados estaduais, que ocorreu no dia 21 de setembro.

Na ocasião, o parlamento baiano também vai votar outros PLs do Poder Executivo, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício de 2023 (PL nº 24.548/2022) e mudança na legislação para autorizar o Executivo a ceder créditos decorrentes de precatório federal à instituição financeira pública (PL nº 24.575/2022). Na área da segurança pública, além da matéria relacionada as questões militares, a Casa Legislativa se debruça sobre alteração no Estatuto dos Policiais Militares (PL nº 24.632/2022).

Na pauta, há ainda a apreciação do PL nº 24.549/2022, que trata do Programa Consórcios Municipais da Bahia – Programa Consórcio Bahia; e o PL nº 24.598/2022, que pede autorização dos deputados para o Executivo conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso das áreas de terra para o Projeto de Irrigação de Ponto Novo.

Fonte: Bnews