CNE aprova regras para uso de inteligência artificial em escolas e universidades

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou nesta terça-feira (1º) novas diretrizes para o uso de inteligência artificial na educação brasileira. A regulamentação estabelece limites para escolas e universidades e determina que estudantes até o 5º ano do ensino fundamental não utilizem ferramentas de IA generativa de forma independente.

A medida ainda depende da homologação do Ministério da Educação (MEC). Depois dessa etapa, as instituições de ensino terão 12 meses para adaptar seus procedimentos às novas regras. A proposta foi elaborada sob relatoria dos conselheiros Celso Niskier e Israel Batista.

Entre as principais restrições estão aplicações que permitam à inteligência artificial tomar decisões relevantes sobre os alunos. O CNE proibiu, por exemplo, que sistemas automatizados sejam responsáveis exclusivamente pela correção e atribuição de notas em redações e trabalhos autorais. Também não será permitido aplicar punições com base apenas em ferramentas que detectem textos produzidos por IA.

A regulamentação também impede o uso de tecnologias para monitoramento biométrico permanente, reconhecimento automatizado de emoções e criação de perfis psicológicos ou comportamentais para classificar estudantes. Sistemas de pontuação social, exploração de vulnerabilidades e utilização de informações educacionais para publicidade ou manipulação também estão entre as práticas vetadas.

Ferramentas terão diferentes níveis de controle

As tecnologias autorizadas foram divididas em categorias de risco. Recursos considerados de baixo risco poderão auxiliar na organização de conteúdos, planejamento, revisão de textos, tradução, resumos e acessibilidade. Ferramentas de risco moderado, como tutores virtuais e sistemas de recomendação acadêmica, poderão ser utilizadas desde que não determinem notas, punições ou decisões sobre a vida escolar do aluno.

Já as aplicações de alto risco, como sistemas de monitoramento de provas, perfilização acadêmica, ferramentas de predição de evasão e soluções que lidem com dados sensíveis, deverão contar com salvaguardas adicionais e acompanhamento humano. Mesmo sistemas de correção e detecção de conteúdo gerado por IA deverão funcionar apenas como apoio, sem substituir a avaliação humana.

Na educação básica, a proposta prevê que os estudantes também aprendam sobre a própria inteligência artificial, incluindo seus mecanismos, riscos, vieses, desinformação, verificação de fontes e questões éticas. No ensino superior, as universidades deverão definir políticas próprias para o uso da tecnologia no ensino, na pesquisa e na extensão.

Para a produção científica, o CNE determina ainda que a utilização da IA seja informada quando tiver participação significativa em etapas como elaboração de textos, análise de dados, revisão bibliográfica ou programação. A medida busca reforçar a autoria, a transparência e a responsabilidade sobre os trabalhos acadêmicos.