Regra sobre trabalho em feriados no comércio é oficializada; veja o que muda

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta terça-feira (21) a regulamentação que estabelece novas regras para o funcionamento do comércio em feriados. A medida foi construída a partir de um acordo entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores.

Pelas novas normas, a abertura de estabelecimentos comerciais em feriados dependerá de autorização definida em Convenção Coletiva de Trabalho, negociada entre sindicatos de empregados e de empregadores.

A exigência, no entanto, não vale para setores que já possuem permissão permanente para funcionar nessas datas. A regulamentação ocorre cerca de um mês após a portaria sobre o tema entrar em vigor, após sucessivos adiamentos na implementação.

Acordo coletivo

As empresas também deverão seguir as normas estabelecidas pelos municípios. A medida modifica pontos da Portaria nº 671/2021, criada durante o governo anterior, que permitia o trabalho em feriados no comércio sem a necessidade de negociação coletiva.

Segundo o Ministério do Trabalho, a mudança não atinge todas as atividades que já tinham autorização para funcionar em feriados. Das 122 categorias previstas anteriormente, apenas 12 passam a depender de acordo coletivo. São elas:

• varejo de peixes;
• comércio de carnes frescas e caça;
• comércio de frutas e verduras;
• farmácias e estabelecimentos de produtos farmacêuticos, incluindo farmácias de manipulação;
• supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos cuja principal atividade seja a venda de alimentos, incluindo os serviços de transporte relacionados;
• comércio de artigos regionais em estâncias hidrominerais;
• comércio em portos, aeroportos, rodovias, estações ferroviárias e rodoviárias;
• comércio em hotéis;
• comércio em geral;
• atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
• revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos semelhantes;
• comércio varejista em geral.

De acordo com a Portaria nº 3.665/2023, empresas desses segmentos só poderão abrir em feriados quando houver uma convenção coletiva firmada entre os sindicatos patronais e dos trabalhadores.

Na prática, o empregador não poderá mais decidir sozinho pelo funcionamento nesses dias. A autorização dependerá de negociação formal entre as partes, com definição das condições para a atividade, como pagamento em dobro, concessão de folgas ou outros benefícios.

A norma revoga parcialmente a regra estabelecida em 2021, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que permitia o funcionamento do comércio em feriados sem acordo coletivo.

Segundo o governo federal, a alteração busca reforçar a negociação entre trabalhadores e empresas e adequar a regulamentação à Lei Federal nº 10.101/2000, que prevê a necessidade de convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio.

Empresas que descumprirem as novas regras estarão sujeitas a multas administrativas.