Justiça determina recuperação ambiental de 2,8 mil hectares no Recôncavo Baiano

O Tribunal de Justiça da Bahia confirmou uma decisão liminar, baseada em ação civil pública do Ministério Público Estadual (MP-BA), que obriga a Fazenda Incobal a recuperar extensas áreas de Mata Atlântica degradadas. A propriedade, que abrange cerca de 2.822 hectares entre os municípios de Jiquiriçá, Ubaíra e Teolândia, está situada dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Caminhos Ecológicos da Boa Esperança.

A medida judicial visa reverter a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, protegendo um ecossistema vital para o Recôncavo.

Além da recuperação ambiental, a Justiça impôs restrições rigorosas à gestão da propriedade, determinando o fim imediato do parcelamento irregular do solo e da venda de lotes sem o devido registro imobiliário. A Fazenda Incobal tem um prazo de 90 dias para corrigir seu Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir) junto ao Inema e apresentar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prada).

A decisão também estende responsabilidades ao Governo do Estado da Bahia, que dispõe de 180 dias para elaborar um plano de ação focado na repressão de crimes ambientais na região. Este cronograma deve incluir fiscalizações periódicas coordenadas pela Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (COPPA) e pelo Inema.