Lotéricas podem ser obrigadas a disponibilizar banheiros e bebedouros aos clientes

As casas lotéricas e correspondentes que atuam em Feira de Santana podem ser obrigadas a instalar sanitários femininos e masculinos, bem como, bebedouros de água e copos descartáveis em suas agências. As novas incumbências estão previstas no Projeto de Lei 18/2021, aprovado em primeira discussão, por unanimidade dos vereadores presentes na Casa da Cidadania, na sessão desta quarta-feira (08). Na ocasião, também foi aprovada uma emenda que determina o prazo de 120 dias, após a entrada em vigor da lei, para a adequação das instituições em funcionamento. 

O autor de ambas as iniciativas é o vereador Pedro Cícero (Cidadania). Ele salienta, no texto da propositura, que os serviços em questão não poderão, em hipótese alguma, ter cobrança pela sua utilização, e que as instituições definidas deverão atender às normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal. Dispensa-se ainda, para adequação à lei, as instituições que estão instaladas em centros comerciais, shoppings centers, terminais de ônibus e rodoviárias que tenham sanitários próprios. 

 De acordo com o parágrafo 1º da proposta, as casas lotéricas e correspondentes bancários localizados no município ficam vinculados a disponibilizarem aos seus clientes em atendimento, banheiros femininos e masculinos, inclusive adaptados às pessoas com deficiência, e bebedouros de água contendo copos descartáveis. Estes equipamentos deverão ser instalados na área de atendimento aos usuários, com acessibilidade, fácil identificação e devem estar disponíveis aos clientes concomitantemente com o horário de expediente das instituições.

 As instituições que não cumprirem as determinações nesta lei após a notificação e sem demonstrarem justificativa sofrerão algumas penalidades, dentre elas, primeiramente a advertência e multa no valor de um salário mínimo vigente, passado o prazo da notificação e sem justificativa. Em caso de reincidência, a penalidade prevista é o pagamento da multa em dobro, e, se houver uma terceira infração, o alvará de funcionamento do estabelecimento poderá ser cassado.

 O projeto do vereador Pedro Cícero (Cidadania) leva em consideração o tempo de espera em longas filas para o atendimento nestas agências. Ele destaca que idosos, deficientes e pessoas que recebem algum tipo de benefício aguardam por horas sem poder ir ao banheiro ou beber água. Segundo o parlamentar, a situação é agravada pelo clima e altas temperaturas de Feira de Santana.