Fundação Hospitalar multa Imaps em mais de 800 mil reais

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A Prefeitura de Feira de Santana através da Fundação Hospitalar de Feira de Santana, no uso de suas atribuições legais, através de sua diretora presidente, Gilbert Lucas, resolve aplicar à empresa Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe - IMAPS, inscrita no cnpj nº 14.812.333/0002-00, penalidade de multa contratual no valor de R$ 802.137,60 (oitocentos e dois mil e cento e trinta e sete reais e sessenta centavos), na forma da cláusula décima-primeira, item 11.1, alínea “a)”, do contrato nº 01-2020-1123c, em razão do não cumprimento de obrigação contratual prevista no item 7.1 da cláusula sétima, referente ao pagamento do 13º salário do ano de 2024 aos funcionários que trabalham na Fundação Hospitalar e unidades vinculadas, com fulcro no artigo 86 da lei nº 8.666/93, parecer jurídico nº 001-fhfs-2025, processo administrativo nº 004-fhfs-2025.

 Fonte Diário Oficial